norma nº 1613/1998

No
ESTADO DO TOCANTINS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
EEEN CR ADÃO 198
DATA QY/ 04 198
“ Autoriza doação de área pública para
entidade religiosa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional aprovou , eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à Igreja Adventista do 7º Dia, com sede nesta Cidade, no Setor
Estação da Luz, área de terreno pertencente do Poder Público Municipal, sendo
a título de doação.
ART. 2º. A área de que trata o artigo anterior destinar-se-à
“construção das instalações físicas e recreativas da Escola Alvorada do Saber, a
ser adm inistrada pelos membros da Igreja.
ART. 3º - A Entidade beneficiada com a doação terá o prazo de
02(dois) anos para edificar a escola. 2
PARÁGRAFO ÚNICO -— Na hipádo de não ser construída a
escola no prazo de que trata o caput deste artigo, a área será retomada ao
patrimônio do Município. ”
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Nacional, 24 dias do mês de Abril de 1.998.
ger