norma nº 1617/1998

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei Nº E 198
De /)4 1 06 198
“REVOGA A LEI
MUNICPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica revogado a Lei Municipal n.º 1530/96, de 20 de
setembro de 1.996.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário..
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL, DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dezoito
dias do mês de Junho do ano de 1.998.
6H COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Reg. às fis.8/.c BUM. Lv ns.