norma nº 1621/1998

Nedb
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Fone: (063) 863 - 1811
LEIN./f:2//98
De |O de Agosto de 1.998
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
área de terreno à Associação dos Micros
Produtores de Leite de Porto Nacional e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art.2'- A área objeto da doação destinar-se-á construção de uma
Usina de Beneficiamento de leite e derivados.
Art. 3 - À construção da Usina deverá ser completamente
concluída dentro de dois anos, sob pena de ser a área
restituída ao Patrimônio Municipal.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Nacional, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês de Agosto de 1 998.