norma nº 1630/1998

SJ
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEIN.º 4690 /98
DATA (“4/49 198
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
terceirizar o serviço de sinalização de Vias e
Logradouros Públicos e dá outras providências.”
é
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
mediante licitação pública, terceirizar a execução do serviço de sinalização
vertical das vias e logradouros do Município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º - revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias do
mês de Dezembro de 1.998.
OTQONIEL ANDRADE COSTA
Prefeito Muniéipal
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