norma nº 1631/1998

l ESTADO DO TOCANTINS Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL je
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| De 21 de Dezembro de 1.998
no
“Estima as receitas e fixa as despesas do
Bd Município de Porto Nacional, para o
exercício financeiro de 1.999.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
| NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber a Câmara Municipal de
Porto Nacional, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento — Programa do Município
de PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, para vigência no
exercício financeiro de 1999, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Municipal e discriminado nos anexos integrantes neste Projeto de Lei, estima a
RECEITA em R$ 15.000,000,00 (quinze milhões de reais) e fixa as
DESPESAS em igual valor.
ARTIGO 2º - As Receitas serão realizadas mediante a
. arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do seguinte desdobramento
por fontes:
I- RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS ................ R$ 1.680.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ... Ri R$ 170.000,00 .
RECEITA INDUSIRIAL EB. R$ 100.000,00
RECEIRA DE SERVICOS = Ro 110.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES ...........R$ 7.200.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .......... R$ 230.000,00
SOMA ta ada RR AR Ei R$ 9.490.000,00
H-
RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ............. 500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS ................... 100.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 4.600.000,00
OUTRA RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00
SOMAR a 5.510.000,00
TOBAL GERAR R$ 15.000.000,00
ARTIGO 3º - As Despesas serão realizadas na forma dos
anexos e quadros que compõem a presente Lei de conformidade com o
desdobramento a seguir: É
Te
01 -
02 -
03 -
04 -
01 -
02 -
03 -
04 -
05 -
06 -
07 -
08 -
09 -
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO ..........ts R$ 1.350.000,00
PODER JUDICIÁRIOS. “a R$ 219.500,00
PODER EXECUTIVO ............ R$ 12.430.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............. R$ 1.000.000,00
TOTAc R$ 15.000.000,00
IL DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL... R$ 1.350.000,00
JODIGIARIO La a E R$ 219.500,00
GABINETE DO PREFEITO .........i R$ 200.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................. R$ 198.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 400.800,00
SETOR DE AGRICULTURA ....... a 934.500,00
SETOR DE COMUNICAÇÕES 36.500,00
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA .................. 48.500,00
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ......... a 3.948.000,00
SETOR DE ENERGIA E REC. MINERAIS 990.000,00
10 -
M-
12-
13 -
14 -
15 -
SET. HABIT. URBANISMO E TRANSPORTE ......R$ 2.012.700,00
SEC. DE IND. COMÉRCIO E TURISMO ............... 622.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE... 2.053.700,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 984.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............ii 1.000.000,00
TOPA O a a R$ 15.000.000,00
()
HI- DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
Bl BEGISEATIVA e a R$ 1.350.000,00
oa TUDIGIARIA Re de e, R$ 219.500,00
03- ADMINIST. E PLANEJAMENTO ........i R$ 799.300,00
04- AGRICULTURA 934.500,00
05 - COMUNICAÇÕES .... 36.500,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA ........... R$ 48.500,00
08- EDUCAÇÃO E CULTURA ........ 3.948.000,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 990.000,00
10- HABITAÇÃO, URBANISMO E TRANSPORTE R$ 2.012.700,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ......... R$ 622.500,00
13- SAÚDE E SANEAMENTO .......iiiis 2.053.700,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .... 984.800,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00
TORARR RC a, R$ 15.000.000,00
ARTIGO 4- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I— Os valores totais das Despesas e Receita no Orçamento
Financeiro para o ano de 1999, serão corrigidos mensalmente de acordo com a
variação do IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado). Caso este índice seja
extinto será utilizado o índice substituto, determinado pelo Governo Federal.
II - O Poder Executivo no interesse da Administração
poderá abrir na vigência deste Orçamento os Créditos Suplementares que
fizerem necessários, mediante utilização de recursos definidos nos itens 1, Il e HI
dos parágrafos 1,2º€e4º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de
Março de 1.964 até o limite de 50% ( cingiienta por cento) do total de
despesas fixadas nesta Lei para atender insuficiência das Dotações
Orçamentárias dos Órgãos da Administração.
HI — Dentro do Exercício Financeiro havendo
necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente
autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até
o limite de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais ), previsto em Lei,
conforme consta o Parágrafo 8 Art. 165 da Constituição Federal.
IV - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar dotações orçamentárias, sempre que houver excesso de
arrecadação até o valor da receita efetivamente arrecadada.
V-— Suprimento.
ARTIGO 5º - As Dotações Orçamentárias 08.46.224 —
2.024 Educação Física e Desporto Amador e 08.46.227 — 2.025 Desportos
Profissional, elemento da despesa 3.2.3.3 — Contribuições Correntes e
15.81.486 — 2.050 Serviço Assistencial Social Geral, elemento de despesa
3.2.3.1 - Subvenções Sociais , deverão ser repassadas as entidades na forma
da Lei Municipal nº 1.442/94 de 10 de março de 1.994.
PARÁGRAFO ÚNICO - As contribuições correntes e as
subvenções sociais serão repassadas às associações esportivas amadoras e
profissionais e às entidades estabelecidas no âmbito do município, que
sejam reconhecidas como de Utilidade Pública pela Câmara Municipal.
ARTIGO 6º - Está Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 1.999, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de Dezembro do
ano de 1.998.
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