norma nº 1553/1997

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº./253./97 DE 14 DE MARÇO DE 1997.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
tratores e equipamentos agrícolas do Estado do
Tocantins / PRODIVINO e comprometer parte do
Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
- ICMS como forma de pagamento para os objetivos que
específica ”.
O Prefeito Municipal de PORTO NACIONALY/TO, faço
saber que o Poder Legislativo Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, mediante contrato de compra e venda, do Governo do Estado do Tocantins/
PRODIVINO, tratores e implementos agrícolas, com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a implantação de lavouras comunitárias no
âmbito do município.
II - Estimular o aumento da produção agropecuária.
III - Apoiar a atividade produtiva de pequenos produtores
rurais.
IV - Incentivar o associativismo agropecuário, apoiando as
associações de pequenos produtores rurais do município.
V - Incentivar a geração de empregos e renda, como forma
de reinserir camadas sociais marginalizadas, cooperando com os objetivos do Governo do
Estado neste sentido.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
comprometer parcela da quota parte do ICMS da 3º semana de cada mês, para pagamento
das parcelas referentes a aquisição dos bens ora Rec
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ART. 3º - Os valores que serão pagos mensalmente ao
Estado do Tocantins, PRODIVINO, compreendidos em 48 ( quarenta e oito) parcelas, na
forma do artigo anterior, fazem parte do anexo I da presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos quatorze dias do mês de março do ano de
1997.
EL ARO
Prefeito
Registrada às Folhas n. 10 e 10-v Livro n. 11.
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PRODIVINO
Programa Social Divino Espírito Santo
O DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA AS PREFEITURAS
[a ENCARGOS (RE) NOTAL MENSAL]
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