norma nº 1554/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº 42%4./97
DE ...)2... DE MARÇO DE 1997.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
bem patrimonial do Município e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- Nos termos do disposto no artigo 160, 1, B, c/c
artigo 143, V. ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a
repassar ao Município de Ipueiras, a título de doação, os bens móveis abaixo relacionados,
com seus respectivos complementos, ao patrimônio público do Município de Porto
Nacional.
DOS BENS
01 - Escola Municipal Félix Camoa - Ipueiras;
02 - Escola Municipal Duque de Caxias - Faz. São
Domingos;
03 - Escola Municipal Osório Duque de Estrada - Povoado
de São Francisco;
04 - Escola Municipal Matão - Faz. Matão
05 - Escola Municipal Padre Luso - Faz. São Salvador;
06 - Escola Municipal Joaquim Pinto Correia - Faz. Stº
Luzia;
07 - Escola Municipal São Pedro - Faz. Planalto.
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município regulamentará
o presente Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos Reto dias do mês de março do ano
de 1997. Á ]
Registradas às Fl. JJ Ive JJ