norma nº 1556/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº.15//97
DE .1. À... DE MARÇO DE 1997.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
bem patrimonial do Município e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º- Nos termos do disposto no artigo 160, I, B, c/c
artigo 143, V. ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a
repassar ao Estado do Tocantins, a título de doação, as instalações físicas e bens móveis da
Escola Municipal FÉLIX CAMÔA, pertencente ao patrimônio público do Município.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos dezenove dias do mês de março do ano
de 1997. 4
Registradas às Flo JQ v Ivo o