norma nº 1562/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº Lúlds / 97
DE 22 DE ABRIL DE 1997
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a registrar loteamentos
e dá outras providências.””
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONALITO, faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer registro do loteamento urbano denominado PROF.
FABRÍCIO CESAR FREIRE, urbanizado conforme os critérios da
legislação federal, estadual e municipal.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do
Prefeito Municipal de Porto Nacional /TO, aos vinte e dois dias do mês de
abril de 1997.
Registrada às folhas 5 y Livronº | |