norma nº 1568/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº 462. /97
DE 22 DE ABRIL DE 1997
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a registrar loteamentos
e dá outras providências.””
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL/TO, faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer registro do loteamento urbano denominado SETOR
AEROPORTO, urbanizado conforme os critérios da legislação federal,
estadual e municipal.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do
Prefeito Municipal de Porto Nacional /TO, aos vinte e dois dias do mês de
abril de 1997.
NIEL
Prefeito Múnicipal
Registrada às folhas /9 VU Livronº ||