norma nº 1569/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº ,54q /97
DE 28 DE ABRIL DE 1997
“ Autoriza o chefe do Poder Executivo a
doar bem patrimonial do Município e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de PORTO
NACIONALITO, faço saber que o Poder Legislativo Decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Nos termos do disposto no artigo
160, I, b, c/c artigo 143, V; ambos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder
Executivo autorizado a repassar ao Município de Ipueiras, a título de doação,
os bens móveis e imóveis do posto de saúde do ex-distrito de São Francisco,
pertencente ao Patrimônio público do Município de Porto Nacional.
ART.2º - A Procuradoria Geral do
Município regulamentará o presente Decreto.
ART.3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do
Prefeito Municipal de Porto Naciona , aos 28 gias do Ayês de abril do
ano de 1997.
Prefeito Municipal
Registrada às folhas /4 Livronº 4/4
2.º Tabelionato de Notas
Av. Pres. Kennedy s/nº - Fone: 863-1661
PORTO NACIUNAL — TO
RUTENTICAÇÃO
3 MAI 1997
Prom
— panpevreer