norma nº 1574/1997

PREFEITURA CIPAL
Lei nºi54 /97
De 23 Amos 1997
“MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.497 DE 29
DE AGOSTO DE 1.995,”
O PREFEITO MUNICIPALDE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faço saber que o Poder
Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 1.497, passa a ter a
seguinte redação: - Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a
condição referida no artigo anterior através de Carteira de Identificação
Estudantil CIE, que será emitida pela União Nacional dos Estudantes UNE,
para os estudantes de terceiro grau, e pela União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas - UBES, distribuídas pelas respectivas entidades filiadas, tais
como União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas, UMES, Uniões
Municipais, Diretório Central dos Estudantes. Diretórios Acadêmicos e
Grêmios Estudantis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito de
Porto Nacional/TO aos 21 dias do mês de maio de 1.997
Prefeito Municipal
Registrada às fls 22 Livronº01l]
Lei de Imposto2.doc