norma nº 1425/1993

RO DE 1993.)
; "DISPDE SOBRE O E ENTO, O USO E A
E te ã OCUPAÇÃO DD SB O MUNICIPIO DE
j " FORTO NACIONAL E PROVIDENCIAS.“
ã
O Prefeito Municipal Porto Nacional,
“Tocantins. Faço saber qu Camara Municipal
“eu sanciono à seguinte Leis -. e. +
SR á Es
F
Hs
Ê
cano
parcelamento do Solo do
o do Jocantins, para fins
ação, reger-se-à pela | Lei
vel à espécie — Leis na
& por outros dispositi Os
e artigo 182 da Constituição
“
My EE mp SS — O parcelamento do Solo Uisbano
será E loteamento ou desmembramento, observadas
as disposi Desta Lei e as Lei Federais e Estaduais
aplicáveis. e
ga
; E BRs = Considera-se loteamento a divisão
! de glebas em lotes destinados & edificação, com a abertura
o de novas ruas, avenidas Du vias de circulação, de
4 logradouros públicos, prolongamentos, modificações ou
aplicação das vias já existentes.
=
o fa
par o pie = 4 imento '
E garantir o Ban de seus 1
a
profissior
escolas mami
adultos;
TT se y l ? es;
É feiçoamento
de profissionais;
lentes nas
— produção de
escolas municipais;
no
E o
Municipal de Proteção
AMBIENTE:
fim de
tranferência icipal de ipal nº
1.307/98, € E: ( ade deverá ser pelo
Conselho Pd] de. em. plano de trabal a ser
1; antes da apreciaç da ei
já delineadas nas letras “eos
apresentando a ara
do Orçamento, ém das m
& “E =
4 mam — — ame
S ==e) CogsErução Vas i(an) Pronto socorro no
bairro Vila Novasl h
b) (Criação de programas especiais de
assistência médica e edontológica a mulher, a criança e | ao
adolescente, ao Erabalhador rural ao escolar e ao idoso;
8 Conpimnção de postos de saúde nas zonas
urbanas e rurabso EE
aa Ea) GER e co de rede de captação de águas
pluviais;
e) Expênsão da rede de água tratada para os
bairros da cidades O:
£) onstrução de obras para captação e
tratamento de esgoto em diversos bairros;
E) Construção de aterro sanitário;
ln ça
a de reciclagem de
Pônibus taboratório e
> Centro Zoonoze- mm.
Criação de Centros Comunitários dotados
o E e área de lazer;
ão de creches; terçarios em tos
n Eosdisao ão conselho e E
de oficinas pro
os bairros; de a
Bem-Estar-Socialã
adolescente & ao
de recursos ao
fins lucrativos e
escolar;
para locomoção do
especialmente & da pa
178
COMERCIO E
SERVIÇOS:
a) Dese imento do Distrito Industrial
técnicos e logístico: -
um Polo Turísticos
de obras como enérgia no
da)
Parque Agro-Indástri es
se) Dotação para instalações de comunicação
: telefônica para E que Agr Indústrial;
f se Co cão de obras | com saneamento
me Agro-Indústrial 2
básico para o P
g) Dotação para reforma do Mercado
Municipals é
) Construção de obras com oe livres;
k e Dotação para reforma do matadouro.
vII - =-NA-AREA DA TNERA- ESTRUTURA:
a) e tacão do Plano Diretor do
—3—
RE .< qe Porto Nacional; : :
A DP pb) Apok Qustria com incentivo fiscais,
ampes
a =
; populares; EN :
rdinamento do anel
nte sobre e) fo
| de arquibancadas
e do sistema
NEBET
a) Apoio ao peg a,
patrulhas agrícolas mecaniz ] e
"“bás F=5 palor' esa as associag ; e
enos agricultores
" E A
b) CREA ide docsaflbivas de Rea caes
me fe Caposaao e tratamento de água Da zona
as Apoia, e incentivo a industrialização
% e) Apoio Rara eriação e fomento as! 7
associações del micro e pequenos agricultores; E
z
£) Criação de um parque ecológico e um À
3 EX — NA AREA DO PODER LEGISLATIVO:
a) Dotação orçamentária para manutenção «e:
a Bo das atividades. do Poder Begislativo, macios do
» montante. não será superior) a 8. ISkToito ponto trinta e três
por cento) do total do orçamento do Município-
Db) Dotação orçamentária para ER Do
prédio do Poder Legislativo. n
Es = NA AREA DO PODER JUDICIARIO-
imp
tação orçamentária para paganontos de
j e
dividas com precat
Poder Judiciário. EE E e
b
equipamentos de com
ue
É: *e) Pe
PP equipamentos hidroviár
: E e E
E) expansão da
q
frota rodoviária: E a
E ão) de estradas
"“h) Reciy
Puicinais. a aa
em or na data
nbro de 1.994)
Arc. “SM
de sua públicação, vigora
Gabpmete dois
e dezembro de hum
Palácio de
Prefeito Municipal, aos sei
mil novecentos e noventa e
FABIO MARTINS DE SANI
Prefeito Municipal
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