norma nº 1578/1997

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINaASI3/ 97
BESos=NociEI997
“Dispõe sobre doação de área Pública
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, faço sober que a Câmara Municipal de Porto Nacional,
Decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo
autorizado a repassar, a título de doação, para o Município de Ipuciras/TO,
área rural de 150 (cento e cingiienta) alqueires, pertencente ao Patrimônio do
Município de Porto Nacional.
ART. 2º - A área de que trata o artigo anterior faz
parte de sede do atual Município de Ipueiras, tendo os seguintes limites e
confrontações:
“começa na barra do Genipapeiro. no Tocantins,
pelo Genipapeiro acima até a serra; pela serra rumo sul até a cabeceira do
Córrego Fundo; daí pelo Córrego Fundo abaixo até sua barra no Surubim; daí,
pelo Surubim abaixo até sua barra no Tocantins: daí, pelo Tocantins abaixo
até a barra do Genipapeiro. ponto de partida.”
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. Revoga-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipai, Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos cinco dias do mês
de junho de Hum mil novecentos e noventa e sete
amtografo genipapeir
Registrada as FL. 35) V Lv. nº