| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL PORTO NACIONAL Lei nº/s%0 /97 DE jc/ oC 1997 "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, Decreta e eu, Sanciono a seguinte Lei. ART. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar Bens Móveis relacionados no anexo 1 da presente Lei: ART. 2º - A alienação dará na modalidade de Leilão, que será realizado através de leiloeiro Público Oficial. ART. 3º - Os Bens serão alienado no estado que se encontra. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito Municipal, Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e sete. E / 5/4 / Pá / o 1, E y Vo) NÍEL AND oia ) Registrada as FL. Jog yLvn 4/ Ama, c ANEXO I RELATÓRIO SEC. DE OBRAS E TRANSPORTE 01 - Caminhão Mercedes 608, ano 80 com motor avariado, carroceria tipo caixa rodoviária. 01 - Ônibus, ano 82 com motor avariado, estado de conservação regular. 01 - Chassi e lataria de uma camioneta D-20 ano 86. 01 -WW gol ano 91, com motor, câmbio e suspensão avariada; lataria em bom estado. 01 VW Kombi ano 87 sem motor e lataria em bom estado. 01 - Trator CBT 1090, ano 77 com motor avariado, sem lâmina e implementos, em bom estado. 01 - Trator de esteira Caterpillar D-4, todo desmontado precisando de reparos em geral. SECRETARIA DE FINANÇAS 01 - Microdigital Modelo U-MPC SÉRIE 0-121 1985 E 123077 PTRM-Nº 1257, 1263 Campo do Brasil Ind. Com. Ltda. 01 - Computador Angra Light. Série 00591949926162 PTRM Nº 1336 E 1276 01 - Computador Angra SPN/EX Série 01889733915070 e 0188073391 5070 01 - CPS-Informática (Teclado) PTRM Nº 1267 02 - FCC ID: Izeotok 100m (Teclado) PTRM Nº 1404 e 1265 - 01 - CPU-TKECTEDED. Microdigital PTRM Nº 1256 03 - NK-Microcomputador 386 PTRM Nº 1304, 1279 e 1262 02 - Impressora EPSON - FX 1050 PTRM Nº 1277 e 1211 01 - Ventilador Amo PTRM Nº 1300 01 - Televolt - Suprmini PTRM Nº 1403 SETOR DE COMPRA 01 - Telesparker TLPK - 1000 PTRM Nº 1178 01 - Telesparker TLPK Nº 900 PTRM Nº 1178 01 - Teclado PCC ID Izeotok 100M PTRM Nº 1266 ADMINISTRAÇÃO 01 - Angra Light PTRM Nº 1210 02 - CPU NK Microcomputador 386 PTRM Nº 1339 e 1459 01 - Impressora Angra Light PTRMNº 1378 GABINETE 01 - Computador Angra Light PTRM Nº 1377