norma nº 2224/2015

| PUBLICADO EM PLACAR
: 140 I5
ESTADO DO TOCANTINS Decreto n
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.224, DE 01 DE ABRIL DE 2.015.
“Dispõe sobre a alteração da Lei 1.693, de 23 de fevereiro
de 2001, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar despesas em favor do fortalecimento
da arrecadação de impostos e dá outras providências.”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal 1.693, de 23 de fevereiro de
2.001, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas em favor do
fortalecimento da arrecadação de impostos e dá outras providências, da forma discriminada
abaixo:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas,
anualmente, com recursos do Tesouro Municipal, para aquisição de veículo automotor popular
de 1.000 (mil) cilindradas ou veículos ciclomotores de até 150 (cento e cinquenta) destinado a
sorteio dentro do Programa “Porto Nacional tem Natal Feliz” e outros para incentivo do
comércio de Porto Nacional.
$1º- As despesas realizadas com a aquisição de que trata o caput deste artigo, se dará
a título de incentivo ao crescimento das vendas no comércio, e do mesmo modo, ao aumento da
arrecadação municipal.
$2º- O quantitativo de veículos ciclomotores somados, não poderá ultrapassar o valor
do preço de mercado de um carro popular de 1.000 (mil) cilindradas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Ed o do Tocantins, ao 1º dia do mês
de Abril do ano de 2.015.