norma nº 1581/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº/53//97
DE /G / 06 997
"AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, Decreta
e eu, Sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo,
a alienar a área de terreno urbano de 6.201,00 mí, situada na Quadra nº 248 do
Loteamento Bairro Imperial deste Município.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do mês de
junho de hum mil novecentos e noventa e sete. —
/j
Registrada as Fl. 2Zu Lv. nº 1