norma nº 1582/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL PORTO NACIONAL
Lei nº532/97
DE 44 / 06 11997
"INSTITUI COMENDA DE HONRA AO
MERITO AO Dr. FRANCISCO AIRES DA
SILVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, Decreta
e eu, Sanciono a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica instituída a Comenda Municipal
"HONRA AO MÉRITO Dr. Francisco Aires da Silva", destinada a agraciar
personalidades civis e militares que se tenham tornado dignas da gratidão do
povo e do governo de Porto Nacional.
ART. 2º - A Comenda "HONRA AO MÉRITO Dr.
Francisco Aires da Silva" será concedida:
I- A pessoasque tenham prestado relevantes serviços
para Porto Nacional;
II - A pessoasque se hajam destinguido, marcantemente
no exercício de sua profissão e se contribuído, em exemplos para a
coletividade.
HI - A pessoas que, de qualquer modo, hajam
contribuído sobremaneira para o realce do nome do Município de Porto
Nacional.
ART. 3º - A concessão de que trata o artigo anterior
dar-se-á por decreto do Chefe do Executivo de Porto Nacional.
ART. 4º - A entrega da comenda será feita em
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solenidade e local público, presidida pelo Prefeito Municipal, em data por ele
previamente designada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Juntamente com a
condecoração será entregue ao agraciado o respectivo diploma assinado pelo
Chefe do Pode Executivo, podendo ter mais assinaturas, a critério do Prefeito
Municipal.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, Porto Nacional, Estado do Tocantins, aos dezesseis dias do mês de
junho de hum mil novecentos e noventa e sete.
Registrada as FI. 39 fu Ly. nº /)