norma nº 1586/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MINICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei n.º I536 197
De 03 de MÃicbv de 1997
“ AUTORIZO O PODER EXECULTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO TOCANTINS “RURALTINS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal
de Porto Nacional, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins -
RURALTINS”, para prestar assistência técnica e extensão rural, nos setores
agropecuários e social no Município de Porto Nacional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal de Porto Nacional/TO aos 09 dias do mês de setembro de
1.997
Prefeito Murficipal
Registrada às fls. 4 Ju Livronº ]/