norma nº 1588/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei n.º 1588/97
De 10 de novembro de 1997.
“Autoriza Poder Executivo alienar bem
público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo a alienar una MOTONIVELADORA
PATROL HWB - DRESSER, modelo 140 C, série ZB n.º 10982, pertencente ao
patrimônio do Município.
Parágrafo Único - O valor arrecadado com a alienação do bem, de que
trata o Caput deste artigo, destinar-se-á reforma de outras 02 (duas), moto niveladoras
patrol, que pertencente ao patrimônio do município, e encontram-se de reparos gerais.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS + Gabinete do Prefeito Municipal de
Porto Nacional - TO, aos dez dias do mês de 1997.
Registrada às fls. 4 DO Livron o] ;