norma nº 2225/2015

Especial
ESTADO DO TOCANTINS proiurdora Gra — e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL e qr Ao
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.225, DE 10 DE ABRIL DE 2.015.
“Dispõe sobre a regulamentação da
Secretaria Municipal de Educação de Porto
Nacional e dá outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica regulamentada a Secretaria Municipal de Educação, criada através
da Lei Municipal nº 788/1.977 e suas alterações posteriores, como órgão administrativo do Poder
Executivo Municipal, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações
da educação.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, como órgão Gestor e
Autônomo, o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados através do Orçamento
Geral do Município.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação efetuará o
gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos
arts. 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. Os Recursos da Educação ficarão vinculados diretamente à Secretaria
Municipal de Educação, tendo como GESTOR o Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º. Além do gestor, a Secretaria Municipal de E
DIRETOR EXECUTIVO, nomeado pelo Prefeito Municipal.
ação contará com um
Soraya Sotero Grifo
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. São atribuições do Prefeito Municipal:
I - Nomear o Gestor e o Diretor Executivo da Secretaria Municipal de
Educação;
H - Delegar ao Gestor da Secretaria Municipal de Educação, quando
necessário, a função de assinar cheques ou documentos de transferência, juntamente com o
responsável pela tesouraria.
HI - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
CAPITULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR
Art. 6º. São atribuições do Gestor:
I — gerir os recursos da Secretaria Municipal de Educação e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação,
Conselho do FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar;
H - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Educação;
II - fazer ciente aos Conselhos, o Plano de aplicação a cargo dos Recursos, em
consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
IV - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação;
V - quando autorizado por decreto, assinar cheques ou documentos de
transferência em conjunto com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas da Secretaria Municipal de
Educação;
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com
o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pela Secretaria;
VII - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados a Secretaria Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação e pagamento
das despesas e recebimento de suas receitas;
IX - gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos da
Educação, nos termos da legislação vigente;
X - coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e
serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação;
XI - Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da
Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas.
XII — enviar aos órgãos de controle externo os relatúrios exigidos, observados
os seus respectivos prazos.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAPITULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR EXECUTIVO
Art. 7º. São atribuições do Diretor Executivo da Secretaria Municipal de
Educação:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Gestor;
H - manter os controles necessários à execução orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das receitas da Secretaria;
HI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga a Secretaria;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral da
Secretaria;
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da
educação para serem submetidas ao Gestor da Secretaria;
VII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral da Secretaria Municipal de
Educação;
VIII - apresentar, ao Gestor, a análise e a avaliação da situação econômico-
financeira da Secretaria Municipal de Educação detectada nas demonstrações mencionadas:
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação
de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação;
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS
Art. 8º. São receitas da Secretaria Municipal de Educação;
I - receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, no percentual mínimo de 25%,
conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
I - alienações patrimoniais e os rendimentos e ok juros provenientes de
aplicações financeiras;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - doações feitas diretamente para a Secretaria;
V - transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
VI - transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEB, ou outro que venha a substituir;
VII - rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades da
Secretaria Municipal de Educação;
VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
IX - outras receitas não relacionadas nos itens anteriores.
Parágrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
CAPÍTULO VI - DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 9º. O orçamento da Secretaria Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único. O orçamento da Secretaria Municipal de Educação
observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 10. A contabilidade da Secretaria Municipal de Educação tem por objetivo
evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de Educação, observando
os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. O repasse de recursos para as escolas será efetivado pela Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB e Conselho
de Alimentação Escolar, naquilo que couber.
Art. 12. As contas e os relatórios do gestor da Secretaria Municipal de
Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, do
Conselho do FUNDEB e do Conselho de Alimentação Escolar, rme dispuser a Lei.
º
N
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 14. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por
decreto do executivo.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2.015, revogando-se todas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do
mês de Abril do ano de 2.015.