norma nº 1592/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEINº J8I2..197
De .d4...de no. 4Smiva..1997
RECONHECE ENTIDADE COMO
DE UTILIDADE PUBLICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica reconhecido como de Utilidade Pública a
Fundação para Administração de Saúde de Porto Nacional - FUNDASP,
entidade com personalidade de direito privado sem fins lucrativos, com
autonomia administrativa, financeira e cientifica, com sede provisória à Av.
Presidente Kennedy, 831 Caixa Postal 127, Centro - Porto Nacional-TO. |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 14 dias
do mês de novembro do ano de 1997.
Reg. às Fls... 20.8......Lyo Qro
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