norma nº 1593/1997

e
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A
se
em
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEL NILO O a 1997
De “AM... de. amaro... 1997.
“Estabelece prioridades no atendimento médico e
odontológico dos Postos de Saúde e hospitais da
rede pública Municipal de Porto Nacional /TO, aos
doadores voluntários de sangue.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que à Câmara
Municipal de Porto Nacional, aprovou c eu sanciono a seguinte Lei.
Art-3º Fica a Rede Pública Municipal de Saúde de Porto
Nacional -TO, obrigada a dar atendimento priorozado aos doadores regulares
de sangue da Unidade de Sangue Emoderivados (Emocentro) de Porto
Nacional.
PARÁGRAFO 1º - O atendimento de que trata esse artigo
abrange aos serviços médico, odontológico, laboratorial 2 hospitalar.
PARÁGRAFO 2º - UU atendimento médico se restrmge à
consulta, mternações e propedêutica oferecidos dentro da Rede Pública de
Saúde do mumcipio.
PARÁGRAFO 3º - “ atendimento odontológico se
restringe aos procedimentos que são executados dentro da Rede Pública de
Saúde do Municipio.
Art, 2º - Para efeito do Art. 1º desta Lei. considera doador
recular, aquele que realiza doações regularmente a cada 3 (três) meses.
Art. 3º - O doador de sangue terá. direito ao beneficio à
partir da segunda doação de sangue.
Art. 04- Cada doador receberá uma carteira de doador
com uma foto 3x4 a qual sera apresentada sempre que for encaminhado para
atendimento via benefício hora criado.
Art.5º- Para efeito de organizar OS encaminhamentos
necessários aos doadores de sangue para atendimento solicitado. será de
competência da Assistente Social do Banco de Sangue de Porto Nacional.
ART. 06- Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando-se as disposições em contrário
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins. aos I4 dias
do mês de novembro de 1997.