norma nº 1600/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lein” 4600 197
Pala O9 o 1 4 +
“ESTIMA A RECEFTA E FIXA A
DESPESA DO FASEP-PN PARA O
EXERCICIO DE 1.998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
(8) PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, faz caber que a Câmara
Municipal de Porto Nacional, aprovou e eu sanciono a seguinte Ler:
ARTIGO 1º - O Orçamento-Programa do FASEP-PN, Estado
do Tocantins, para vigência no exercício de 1.998. tem a Receita estimada
em R$ 200,000,00 « Duzentos Mil Reais ), e a despesa em igual quantia.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a
contribuição dos funcionários. transferências do município, e outras receitas
correntes. em conformidade com a legislação vigente e de acordo com a
seguinte discriminação.
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS
ReceitasCorrentes.....ceccee R$ 200.009,00
Receitas de Contribuições... R$ 125.000,00
Receita Patrimonial... R$ 16.000,00
Transferências Correntes... R$ 40.000,00
Outras Receitas Correntes... R$ 25.000,00
ou a R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo as
discriminações contidas no anexo 1, que representa a sua composição de
acordo com o seguinte desdobramento:
PODER EXECUTIVO
Assistência previdência............... R$ 200.000,00
Ron R$ 200.000,00
ARTIGO 4º - Ficao Chefe do Poder Executivo autorizado
a fazer transposições de dotações até o limite de 70% ( Setenta por
Cento), sobre o total orçado, suplementando dotações insuficientes
ARTIGO Ss Esta Ler entrará em vigor na data de sua
publicação.
o PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias
do mês de dezembro de 1.997.
a
DE COSTA
Reg. às is Cor RN GR
AQUA