norma nº 1602/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Leinê Ab0M 497
DataaQ/ 42 7 QT
“ALTERA O INCISO II ARTIGO 4º LEI N.º
1.564/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- O Inciso II do artigo 4º da Lei n.º 1.546/96, de 09
de dezembro de 1.996, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º-
HW - Abrir Créditos Especiais Suplementares e redução até 60% (
Sessenta por Cento), do Orçamento de Despesa.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias
do mês de Dezembro de 1.997.
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