norma nº 1603/1997

MA o
o poa a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lein.º 602 197
Data LA/Z LF
o
“ DOA ÁREA PARA ÚNIÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL PORTO NACIONAL,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo a repassar à União Federal -
INSTITUTO DE METEOROLOGIA — MAARA- Órgão subordinado ao
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária terreno pertencente ao
Patrimônio do Município , com área máxima de 3.000 m2 ( Três mil metros
quadrados).
PARAGRAFO ÚNICO - A área onde está situado atualmente o
Posto de Meteorologia de Porto Nacional, na Avenida Presidente Kennedy.
será destinado a edificação do prédio que a as dera da sede da
Es
Câmara Municipal de Porto Nacional. dc
ARTIGO 2º - A área de que trata o artigo anterior será
repassada à União Federal a Título de Doação, e destinar-se-á instalação do
Posto de Meteorologia do MAARA.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias
do mês de Dezembro de 1.997.
NDIXADE COSTA
Prefeito Municipal