norma nº 1604/1997

ESTADO DO FOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DK PORTO NACIONAL
Lein' Ao4 497
Data 9]/492 + Q4
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE
TERRENO RURAL PARA ABRIGAR O
CENTRO DE PRATAMENTO DE LIXO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
ESTADO DO POCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacronal, aprovou e cu sanciono a seguinte Let:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terreno rural para abrigar as instalações
fisicas do Centro de Tratamento de Lixo - CTL- de Porto Nacional - TO.
ARTIGO 2º - A área de que trata o artigo anterior deverá
conter em sua totalidade 10 ( Dez ), alqueires ou aproximado, com distância
máxima de 03 ( Três ) quilômetros dos limites do perimetro urbano da cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Damesma forma do Caput deste artigo,
a área a ser adquirida não poderá apresentar pedras em sua superficic e nem a
seu subsolo, a uma profundidade de 10 ( Dez ) metros, e bem assim, não,
tenha nascentes de córregos em sua superficie.
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. retroagindo. poderá, seus efeitos a 1º de novembro de 1.997.
Revogadas as disposições em contrário.
É am
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 29 dias
do mês de dezembro de 1.997.
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reftito Municipal
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