norma nº 1524/1996

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL |
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP 77.500.000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.524 DE 18 DE MARÇO DE 1.996.
ea
“AUTORIZA MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE AREAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, faço gaber que a (Câmara Municipal,
aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo lo. -— Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a mudar a destinação das áreas de
terreno denominadas Quadra 269 e área remanescente que
limita com a Rua Hidelbrando Rodrigues, ambas no Bairro Porto
Imperial neste Município, passando de áreas institucionais
para áreas residenciais.
Artigo 2o. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos dezoito dias do mês de março do ano de hum
mil novecentos e noventa e seis.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado às folhas RE livro n. Jo
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êartório do 1º. Ofície . e
PORTO NACIONAL — TO Coord. Serv. Adminiot.