norma nº 1527/1996

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP 77.500.000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.527,/06, DE 15 DE MAIO DE 1.996.
“Dispõe sobre alteração no Artigo to. da
Lei n. 1.494, de 05 de junho de 2-995,
dando-lhe nova redação. “
1]
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL, Estado do TP cantins, aprovou e eu, PREFEITO
o
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
€
: Art. to. - Por força desta Lei, fica
alterado o Art. lo. da Lei n. 1.494, de 05 de junho de 1995,
que passa a ter a seguintes redação.
“Art. Jo. - Fica isento do pagamento em
Art. Jo. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
todos cs eventos esportivos Municipais, realizados no
Estádio General Sampaio, cs torcedores crianças de até 12 7]
(doze) anos de idade, independente de qualquer |
credenciamento de órgão específico.” 1
|
Art. 20. - Mantêm-se inalterados cs demais E
artigos da referida lei. A
|
PALACIO TOCANTINS. Gabinete do Prefeito
Municipal, aos quinze dias do mês de maio do ano de hum mil E]
novecentos e noventa e seis. |
p-|
Po, INS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada as folhas DR livro a JO
BM./