norma nº 1532/1996

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP 77500.000 - 3863-1305
LEI N. 1.592 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.996.
“AUPORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS BAIRROS DE
VILA NOVA E DA OUFRAS PROVIDENCIAS. ”
Faco saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito
=
sta:
Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. to. - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a promover a doação da área de terreno “C-A”
Lotesmento Vila São Vicente, com área total de 1.690,68 mz
(hum wmil seissentos e noventa metros e sessenta e cito
centimentros quadrados), localizado qo lado par da us 8
esquina Pordeste da Avenida Tocantins com a Pos 8, à
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS BAIRROS DE VILA NOVA, destinado &
construção da sede definitiva da Associação bem como
implantação de horta comunitaria, conforme memorial
descritivo e croqui que integra a presente Lei.
Art. Po. - Fica estabelecido o prazo de
(02) dois anos a contar da publicação da presente Lei, para
o ínicio das cbras da construção da sede da Associação
Comunitária dos bairros de Vila Nova, caso contrário o
imóvel retornará ao patrimônio público Municipal.
Art. Jo. - Esta Lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposicões em
contrário.
PALACIO POCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL, ao Oi dia do mes de novel bro de-1996.
7 Ae EDS
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
BM./
Registrada as Folhas n. 184-V Livro n. 10