norma nº 1533/1996

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP 77500.000 - 2863-1305
LEI N. 1.533 DE Oi DE NOVEMBRO DE 1.996.
“AUTORIZA O PODER EXRCUFIVO A PROMOVER
DOAÇÃO PE TERRENO PARA DIOCESE PK PORTO NACIONAL — PAROQUIA
- NOSSA SENHORA DAS MERCES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. “
Faco saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei :
ârt. lo. — Fica o Chefe do Poder Executivo
sutorizado a promover a doação da área de terreno “Ol-A" da
Quadra q. 119 Loteamento Vila Porto Imperial, com área total
de 1.500,00 m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados),
localizado no lado par da Rua M e do lado impar da Travessa
3, a BIOCESE DE PORTO NACIONAL - PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS
MERCES, destinado à construção de Igreja no Loteamento Vila
Porto Imperial, conforme memorial descritivo e croqui que
integra a presente Lei.
, rt. 2o. - Fica estabelecido o prazo de
(02) dois anos a contar da publicacão da presente Lei, para
o Ínicio das cbras da construção da Igreja da Piccese de
Porto Macional - Paroquia Nossa Senhora das Mercês, caso
contrário o imóvel retornará ao patrimônio público Municipal.
Art. Jo. - Esta Lei ertrarê em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposicões em
contrário.
PALACIO POCANTINS, GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL, ao 01 dia do mes de pedalas de 1996.
E £ :
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FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
BM./
Registrada às Folhas n. 185 Livro n. 10