norma nº 1537/1996

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI N. 1.597,96, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.996.
“Dispõe sobre a negociação de débitos
junto à CELFINS, a alienação de redes
elétricas construídas pelo Municipio e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei
Art. lo. — Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a transferir para a Companhia Eletrica do Estado
do Tocantins - CELTINS, as redes de eletrificação urbana e
“rural, construidas pelo Município de Porto Nacional-TO, em
pagamento a -debitos do Município junto a referida empresa,
oriundos do fornecimento de energia elétrica.
Art. 20. - &s redes de eletrificação de que
trata o artigo anterior são:
I - Rede de eletrificação urbana construída no conjunto
habitacional FAMA.
IT — Rede de eletrificação rural ligando a sede do Municiri
aos assentamentos Santo Antonio, Almécega, São Salvador e
divisa do Municipio de Fátima.
o
&
àrt. 3o. — À Companhia de Erergia Elétrica
cantins - CELTINS, será w única responsável
do Estado do To
Bo (=) explcração das redes elétricas
pela marneter
transferidas.
Art. So. - Esta Lei entra em vigor na data
de sva publicação.
+ rt. Bo. - Revogam-se as disposições em
contrário.
PALACIO 'POCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos vinte e nove dies do mês de novembro do ano
de huma mil novecentos e nove ke à
AB
ad DE SANTANA
Prefeito Municipal
F A
Registrada às folhas 2 Jg uv livro n. /0
186
Gapenticogço