norma nº 1540/1996

ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI No 1540/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.996.
“Autoriza a Revalidação de (Concessão de
Exploração Serviço público e dã outras
providências”
O Prefeito Municipal de Porto Nacional,
Estado do tocentino, faço saber que a (Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Leii
Art. So - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a revalidar a concessão de exploração
de serviço funerário a emprensa EVALDO FRANCISCO DO
NASCIMENTO, empresa individual registrada junto ao €C6C/MF
sob o no 03389715/0001-76, com nome de fantasia PAX DOMINI
SERVICO FUNERARIO, com sede à Av. Joaquim Aires, 3401, Vila
Nova, Porto Nacional-TO.
Art. Foo" - Da termos da concessão de
exploração dos serviços de que trata o artigo anterior, são
cs fixados na minuta do Contrato de Exploração de Serviços
Fonerários apresentado, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. do - Revogam-se as disposições em
contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aves dezcito dias do mês de dezembro de hum mil
novecentos e nuventa e seis.
Prefeito Municipal
Reg as fls 2. Jgo-v e Livro n. /O