| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 1997. |
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LEI N. - DE 07 DE D (1 DE 1.996. "ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA PARA õ EXERCICIO DE 1997º. RECEITA em R$ «ANTE ERES 6.750.000,00 (SEIS MILHDES E SETECENTOS E CINCOENTA MIL REAIS), e fixa a DESPESA em igual valor. RECEITAS CORRENTES 3.438.000,00 RECEITAS TRIBUTARIAS 913.500,00 “RECEITA PATRIMONIAL 396.000,00 RECEITA INDUSTRIAL à Var A(O OO) TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.049.750,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 63.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.312.000,00 OPERAÇÕES DE CREDITO 225.000,00 ALIENAÇÃO DE FENS 22.500,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 2.790.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 274.500,00 TOTAL GERAL DA RECEITA ORCAMENTARIA R$ 6.750.000,00 POR FUNÇÕES: R$ oi — LEGISLATIVA 607.770,00 oz — JUDICIARIA 67.412,00 oz — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 475.300,00 04 — AGRICULTURA 55.575,00 Ee paia tina os — COMUNICAÇÕES 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA os - EDUCAÇÃO E CULTURA o9 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS io - HARITAÇÃO E HURBANISMO ii — INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS 13 — SAUDE E SANEAMENTO 15 — ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 16 — TRANSPORTES 99 — RESERVA DE CONTIGENCIA TOTAL GERAL DE DESPESA ORÇAMENTARIA Ré Erto dos aro evito gado as 16.700,00 18.765,00 2.025.000,00 495.000,00 1.054.800,00 pra À ROLO] 200.000,00 253.125,00 468.562, 239.200,00 6.750.000,00 SUBVENÇÕES SOCIAIS cur excl rod Plena am juris ci , ci ' N AS a EE K É