norma nº 53/2017

PUBLICADO EM PLACAR
Prefeitura Municipal de Porto Nacional - TO
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LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 10 DE MAIO DE 2.017.
“Dispõe sobre alteração do Anexo III — Tabela I, da Lei
Complementar 046/2015, e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica acrescido, ao anexo III — Tabela I, denominada de Tabela para Cobrança de
Preço Público, Ato e Serviços Públicos, Item Diversos, da Lei Complementar 046, de 29 de
dezembro de 2015, o Subitem - Remanejamento de glebas urbanas (remembramento ou
desmembramento), cujo valor será de R$ 0,23/m? (vinte e três centavos de real por metro
quadrado).
Parágrafo Único — Entende-se por gleba urbana a área de terreno que ainda não foi
objeto de parcelamento regular, nos termos da lei.
Art. 2º - A cobrança do remanejamento de gleba urbana (remembramento ou
desmembramento) deve incidir apenas na área a ser desmembrada.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 10 dias do
mês de maio do ano de 2.017.
MAIA
Prefeito Municipal