norma nº 1469/1995

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ESTADO DO TOCANTINS —
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.469 DE 03 DE MARCO DE 1.995.
“Dispõe sobre a doação de bens imóveis à
Telecomunicações de Goiás S.A —
Telegoiás, e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei.
APUT Os a Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar à Telecomunicações de Goiás S.A
— 'FELEGOIAS, uma área de terreno urbano, medindo 30 x 40,
perfazendo um total de 1.200 mZ2 ( hum mil e duzentos metros
quadrados) no Distrito Rural Mangues,Santa Luzia.
Art. 2o. - O Chefe do Poder Executivo é
também autorizado a construir no referido terreno constante
do artigo arterior, o prédio destinado a abrigar a Central
Telefônica de Mangues/Santa Luzia e doá-lo à Telegoiás.
Bet. =[B0.= — Para atender às despesas
decorrentes das doações das obras especificadas nos artigos
primeiro e segundo desta lei, é aprovado um crédito especial
na importância de R$ 1.400,00 ( hum mil e quatrocentos
reais).
“ Art. do. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Prefeito
Municipal, aoB três dias do més de março do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada us folhas De ade . livro n. ELO
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Coord. Serv. Administ.