norma nº 1472/1995

SA VA- sa
ESTADO DO TOCANTINS ie
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.472, DE 03 DE MARCO DE 1.995.
“Dã nova redação aos artigos lo. e 30. da
Lei Ds 1.401,93, e dá outras
providências.”
A Camara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. lo. - Os artigos lo. e 30. da Lei hn.
1.401/93 de 29.03.93 passa a ter a seguinte redação:
"Arbo asa - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a dom E entidade filantrópica
associativa e sem fins lucrativos CASA DA AMIZADE, inscrita
no CGC/ME sob on. 28.754.038/0001-29, com uta de fundação
registrada no Cartório do Zo. Ofício, nesta Cidade, uma área
de terreno com superfície de 2.417.26 m2 (| dois mil
quatrocentos e dezessete metros e vinte e seis centimetros
quadrados), localizado no perimetro urbano do Anel Viário,
conforme caracterizada em memorial descritivo anexo...
Art. Jo. - A área doada retornará ao
patrimônio municipal, caso não se caracterize a implantação
do projeto de construção, no prazo improrrogável de 02 tdois)
anos.
Art. lo. - Esta lei entrarã em vigor na
data de sua públicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Tocantins, Gabinete do Prefeito
Municipal, aves três dias do més de março do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
O MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada às folhas n)/2-09/6 livro n. /0
JE/BM
Gerv. haminist.