norma nº 1473/1995

ESTADO DO TOCANTINS
“Resid Municipal de Porto Nacional
LEI N. 1.473, DE 03 DE MARCO DE 1.995.
“Revoga a Lei n. 1. aid de 23.11. 92 e dá
outras providências.” .
e Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
BRR to... - E revogada a Lei “ Montero
“n. 1.391/92 de 23 de novembro de 1992, que concede Pensão
mercê & JOAQUIM ARAUJO MONTEIRO, visto que co teneficiário
faleceu em 09 de maio de 1.994, conforme consta do atestado
de obito n. 5.515.
Art. lo. - Esta lei entra em vigor na data
de sua públicação, retroagindo seus efeitos à O% de maio de
* 1994 (data do falecimento do beneficiario), revogando-se |
todas as disposições em contrário. seg. SE
Palácio Tocantins, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos três dias do més de março do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada às
JE/BM