norma nº 1477/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI N. 1.477, DE 03 DE MARCO DE 1.995.
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n.
DE 751/7t e dá outras providências...”
A Câmara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Frefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Artigo lo - Fica revogada a Lei Municipal
n. 751/77, de 19 de maio de 1977, que isenta as instituições
financeiras do pagamento de impostos.
Artigo Zo - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se todas as disposições em
contrário. A
Palácio Tocantins, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos três dias do més de março do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco. ;
MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado às folhas Eqgo + Jader iirgo n. /O
JE/EM