norma nº 1480/1995

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1480 / 1995
Date	1995-03-10
Ementa	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	853

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.