norma nº 1481/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.481, DE 10 DE ABRIL DE 1.995.
“Cria linha de ônibus que especifica e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
AEt So = Pica criada uma linha de
ônibus, partindo de Porto Nacional à Ponte do Ribeirão
Formiga ou Surubim, na divisa deste município com o
Município de Santa Rosa, passando pelo Distrito de Ipueiras.
Art. 20. - Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar contrato de concessão, pelo prazo de até
05 (cinco) anos, com empresa a ser habilitada em processo
licitatório.
Art. 30. - Esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALACIO 'FOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos dez dias do mês de abril do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
o
Prefeito Municipal
Registrada às folhas 0./99-U, joslivro n./O
BM.