norma nº 1482/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI N. 1.482, DE 10 DE ABRIL DE 1.995.
“Dá nome a rua e dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Arts dores -Ras 5, do Distrito de
Pinheirópolis nesse Município chamar-se de Rua 7 (Sete) de
Setembro.
Art. 2o. - Fica autorizados os moradores
do citado Distrito, a colocarem placas identificadas da
mencionada do Art. lo. da presente.
ârt. Jo. - Esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos dez dias do mês de abril do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
FABIO INS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada as folhas nJ)34 livro n. JO
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BM