norma nº 1483/1995

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.483, DE 10 DE ABRIL DE 1.995.
“Dá nome a Praça no Setor Parque
Residencial Porto Real e dá outras
providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. - À Praça situada entre os lotes
nos. 6, 9e 10, no Setor Parque Residencial Porto Real nesta
cidade denominar-se-á de PRAÇA VITORIANO DE LUCENA
VALADARES, ficando vB parentes autorizados a colocarem placas
distintivas da homenagem, in-memoriam.
Art. Zo. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos dez dias do mês de abri a hum mil
novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada as folhas n. /93.U livro n. po
Pá A.
ia Jay
Coord. Serv. Adininint.