norma nº 1488/1995

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI N. 1.488, DE 10 DE ABRIL DE 1.995.
“Declara a ASPAAL de Utilidade Pública e
dá outras providências."
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artacddo. — “Rica declara de Utilidade
Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA FAZENDA
ALMESCA (ASPAAL), neste Hunicípio.
Artic. - à Associação constante do Art.
lo. (ASPAAL), poderá receber doações de empresas privadas, de
órgãos públicos e pessoas fisicas, inclusive, políticos.
Art. Jo. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revoga-se as disposições em
contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos dez dias do mês de abril do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada às folhas n. /d6 livro n./O
BM.
, Serv. Adeninime,