norma nº 1489/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 8363-1305
LEI N. 1.489, DE 24 DE ABRIL DE 1.995.
“Inclui artigos no Código de Obras do
Município de Porto Nacional”.
y k A Cêâmara Municipal de Porto Nacional,
| Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
: Artigo Primeiro - Fica incluido no coDIGO
DE OBRAS DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL, aprovado pela Lei n.
776/77, de O7 de dezembro de 1977, em seu artigo n. 235, o
"| parágrafo a seguir descrito:
Lg Parâgrafo Primeiro = Ficam todos os
“edifícios de grande afluxo de pessoas, como supermercados,
“agências bancarias, órgão públicos, estádios e ginásios
desportivos, e outros, obrigados a adequarem suas
* dependências de modo que facilitem o acesso de pessoas
portadores de deficiências fisicas, que se utilizam de
cadeiras de rodas.
Artigo Segundo - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua públicação e revogam-se as disposições em
contrário.
) ç PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de
“hum mil novecentos e noventa e cinco.
Prefeito Municipal
Registrada às folhas Rodo gor g livro n. JO
BM/JF.
fa Martihtazeo
ale
it,