norma nº 1491/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.491/95 DE 26 DE MAIO DE 1.995.
“Institui plantão noturno e em feriados em
farmácias e dá outras providências."
aê Câmara Municipal de Porto Nacional,
i etado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
"sanciono a seguinte Lei:
E . Art. lo. - Ficará pelo menos uma FARMACIA
DE - PLANTAO, na cidade de Porto Nacional-To, no horário de 18
horas &s 06 horas da manhã do dia seguinte, contendo visível
uma PLACA “FARMACIA DE PLANTAO”, bem como nos feriados.
ê BRL dO. = O rodízio da escala dass
Farmácias, será controlado pela fiscalização municipal.
AmusTidos - O Chefe-do Poder Executivo
regularizará a aplicação da presente lei.
Art. 40. - Esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se as disposições em
contrário.
” PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
nicipal, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de hum
mil novecentos e noventa e cinco.
, 4 do cit
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada às folhas n /92
EM./ 9