norma nº 1493/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.493, DE 30 DE MAIO DE 1.995.
“INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
FACO SABER, que a Câmara Hunicipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
1 - DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS
2
Artigo lo - Fica. instituído o Fundo de
Desenvolvimento Municipal, tendo por objetivo o
desenvolvimento econômico e social do próprio
município, mediante a execução de programa de
financiamento aos setores produtivos, em consonência
com o Plano de Desenvolvimento Municipal.
Artigo o (8) Plano de Desenvolvimento
Hunicipal será elaborado com a finalidade de:
JE Diagnosticar as potencialidades do
município; »
IL - Definir prioridades e necessidades da
população;
III - Estabelecer procedimentos e deflagrar
ações indispensáveis Bo desenvolvimento auto-sustentado
da comunidade segundo suas potencialidades.
Artigao--do = Respeitadns as disposições do
Plano de Desenvolvimento Municipal, eerdo observadas 58
seguintes diretrizes na formulação do programa de
financiamento:
1 - Concessão de financismento exclusivamente
nos setores produtivos do município;
[I- Tratamento diferenciado às atividades
produtivas de micros e pequenos empreendimentos
municipais, de uso intensivo de materias-prima e mão-
de-obra local, e as que produzam, beneficiem €
comercializem alimentos básicos para consumo da
população;
| Porto Nacional - Estado do Tocantins 8363-1661 Ro”
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III - Conjugação do crédito com a asesistência
técnica especializada para cada projeto;
IV - Elaboração de orçamento anual para as
aplicações de recursos;
V - Apolo à criação de novos centros,
atividades e polos dinâmicos no município, que estimulem
a redução das disparidades regionais de renda;
VI - Preservação do meio ambiente.
II - DAS MODALIDADES
Artigo 40 - O Fundo praticará as seguintes
modalidades de crédito:
I - Investimentos” Fixo: máquinas,
equipamentos, ferramentas, obras civis, instalações
elétrica e hidráulicas;
11 - Capital de giro associado: matérias
primas, materiais complementares é outros insumos;
BI = Investimento misto: funcionamento
conjunto de investimento fixo e de capital de giro
associado;
IV - Pagamento de juros de empréstimo
concedidos pela Instituição Financeira;
+
V - Conceseão de aval para obtenção de
recursos no mercado pelos beneficiários finais.
111 - DOS BENEFICIARIOS
Artigo So - São beneficiários dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento Municipal as micros e pequensg
empresas brasileiras, de capital nacional, que
desenvolvam atividades produtivas nos setores
industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e
de prestação de serviços.
Parágrafo Unico - Considera-se, para efeito
de classificação quanto ao porte das empresas, O
critério utilizado pelo Banco do Brasil S/A em sua
enrtelra de crédito comercil e industrial.
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“+
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IV - DOS RECURSOS E ALPICACOES
Artigo Bo — Constituem fontes de recursos do
Fundo de Desenvolvimento Municipal:
1 - 1% (um por cento) dos recursos oriundos
do repasse do Fundo de Participoção dos Municípios
(FPM) e 20% de pivida Ativa Municipal, objetivando O
disposto no inciso IV do Artigo 167 da Constituição
Federal:
11 - Recursos de repasses de convênios e/ou
contrato cejebrado com organismo de desenvolvimento
regional e demais entidades nacionais € internacionsis
de fomento: E
[II - Doações de entidades públicas e privadas
que desejem participar de programas de redução de
disparidades sociais;
1V - Retornos dos financiamentos concedidos
com recureos do Fundo.
Artigo To - Os recursos do Fundo serão
aplicados em:
1 - Fomento de atividades produtivas de micro
e pequenos portes, visando a geração de emprego *€
numento de renda pará trabalhadores e produtores;
to = apoio à criação de novos centros,
atividades e polos de desenvolvimento do muncípio, que
estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
111 - Incentivo à dinamização e diversificação
de atividades econômicas:
[V - Treinamento e enpacitação dos empresários
no sentido de aprimorar suas nptidões, oferecendo-lhes
novas tecnologias relativas BO Erocesso produtivo.
Parágrafo Unico - Para fins do disposto no
inciso IV, o Fundo de pesenvolvimento Municipal poderá
celebrar convênio com O “SEBRAE”, ou com outra
empresa previamente qualificada, no propósito de
elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos,
financeiros, organizacionais, administrativos, da
capacidade gerencial e de comercialização, garantindo,
dessa forma, O objetivo do programa.
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Artigo Bo - As liberações, pelo município,
dos valores destinados ao Fundo ora instluído, serão
transferidas nas mesmas datas diretamente para A conta
de depósito mantida no Banco do Brasil S/A.
Artigos So (6) Fundo de Desenvolvimento
Municipal assumirá todos os riecos operacionais dos
financiamentos concedidos com 08 seus recursos.
Vim S LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS
FINANCEIROS
Artigo 10 - Os financiamentos concedidos pelo
Fundo não deverão ultrapassar, & 80% (oltenta por cento)
do valor financiável do projeto.
Parágrafo Unico -— Nas casos onde haja
complementação de crédito pelo Banco do Brasil S/A, a
soma dos financiamentos não poderá ultrapassar este
mesmo limite.
Artigo 11 - Os prazos para pagamento dos
financiamentos serão fixados por ocasião da análise do
projeto, em função do seu tempo de execução e da
capacidade de pagamento do empreendimento e dos
beneficiários, observando-se os seguintes prazos
máximos:
1 - Investimento fixo - até 5 (cinco) anos
incluindo o período de carência de 1 (um) ano; a
; 11 - Capital de giro associado - até “ (dois)
anos, incluindo o período de carência de até 1 (um) ano;
Artigo | 12) a bara constituição de garantias
dos financiamentos, serão adotados os critérios
utilizados pelo Banco do Brasil S/A.
Artigo 13 - Os financiamentos concedidos com
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal eetão
sujeitos ao pagamento de juros e encargos de
atualização monetária.
Artigos 14 TA atualização monetária será
feita com base na Taxa Referencial (TR) ou qualquer
índice que legalmente venha a substituí-la.
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Lo
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Artigo 15 - As taxas de juros, comissões e
quaisquer outras remunerações, direta ou indireta
referentes à concessão de crédito, deverão obedecer aos
seguintes limites:
1 - Microempresas - 4% (quatro por cento) ao
ano;
11 - Pequenas empresas - 5% (cinco por cento
ao ano):
Artigo 16 - Os encargos financeiros para os
casos de inadimplência obedecerão aos critérios
legalmente admitidos.
DA ADMINISTRACAÃO:
Artigo 17 - Fica instivído o Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que exercerá a administração
do Fundo.
E
Artigo 18 = Cabe ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal:
1 - Elaborar o Plano de Desenvolvimento
Municipal;
11 - Estabelecer prioridade de aplicação dos
recursos do Fundo;
III - analisar e enquadrar os projetos no
Plano de Desenvolvimento Municipal;
Iv - Acompanhar e avaliar os projetos
financiados, objetivando comprovar a geração de emprego
pré-determinada;
V - Avaliar os resultados obtidos;
VI - Fiscalizar os projetos, garantindo a
correta utilização dos recureos;
VII - Delegar parte de suas funções ao Banco
do Brasil S/A;
VIII - Autorizar o Banco do Brasil S/A, até o
limite que estabelecer, a conceder financimentos;
1X - Definir 08 demais encargos que poderão
ser debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S/A;
Cp
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x - Elaborar seu regimento interno;
x1 - Aprovar 08 balancetes mensais e
balanços anuais do Fundo, bem como fiscalizar
execução orçamentária e a aplicação dos recursos.
Artigo 19 =0 0 Conselho de Desenvolvimento
Municipal será composto pelos seguintes representantes:
1 - dois da Prefeitura Hunicipal
ll um de Associações Patronais;
Obi dois de Associações de empregados
Vo um dos cooperativistas
Vicio um do sindicato Evral Patronal;
Vi um do Banco do Brasil S/A
VA Rio um de outra entidade representativa da
sociedade, que tornem O Coneelho tripartite e paritário,
com representantes do governo, empregados
empregadores, igual número e com votos equivalentes.
parágrafo Primeiro — A presidência do Conselho
de pesenvolvimento Municipal caberá ao Prefeito
Municipal.
Parágrafo Segundo - Em caso de ausencia
impedimento do Prefeito Municipal, serão sucessivamente
chamados ao exercício da presidencia do Conselho
Vice-Prefeito e O Secretário de Administração.
Parágrafo Terceiro -— 4 Banco do Brasil
será representado pelo gerente geral, ou seu gubstituto,
da agência gestora do Fundo de pesenvolvimento
Hunicipal.
Parágrafo Quarto - Os demais representantes
serão livrementes indicados pelos órgãos ou entidades
que representem dentro de seus integrantes
negociados, € emposeados pelo presidente do Conselho,
publicando-se A Ata respectiva na imprensa oficial
município no prazo de 5 (cinco) disse.
Parágrafo Quinto = (6) mandato
representantes dos órgãos ou entidades a que se refere
o parágrafo anterior será de o (dois)
permanecendo no cargo até a posse do novo representante.
Pnrágrufo sexto — (6) Conselho ee reunirá
ordinariamente [A cada 30 (trinta) dias
extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação
de seu Presidente ou de um terço de seus membros.
a >
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Parágrafo Sétimo - As deliberações do
Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes,
no mínimo 5 (cinco) membros, cabendo ao Presidente, es
for o caso, o voto de qualidade.
» Parágrafo Oitavo - Compete ao Presidente do
Conselho de Desenvolvimento Municipal:
1 fd des Presidir as sessões plenárias do
Conselho, orientando os debates € consignando os votos
dos conselheiros presentes;
IL - Convocar as reuniões extraordinárias do
Conselho;
11
Fixar a pauta dos trabalhos;
1
IV Submeter à apreciação dos Conselheiros
os assuntos € propostas que dependem de decisão do
Coneelho.
v - Resolver as questões suscitadas no curso
dns sestões, admitindo a votação dos presentes para
decisão;
vI - Emitir voto de qualidade, se necessário;
vII - Proclamar 08 resultados das votnções;
VU Cumprir e fazer cumprir as
deliberações adotadas, assinando as resoluções
respectivas: | P
nx — Cuidar” para que seja mantida estrita
. conformidade das decisões do Conselho com os objetivos
do Plano de pesenvolvimento Municipal e suas diretrizes
e prioridades;
x - Assinar a correspondência do Conselho, bem
como as pautas das reuniões e autenticar 08 livros
reepectivos.
x1 - Representar O Conselho em juizo e fora
dele.
Artigo 20 - (0) Fundo terá contabilidade
própria, elaborada por empresa contratada, registrando
todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se;
para tal, de Informações prestadas pelo Banco do Brasil
S/A, para elaboração, inclusive, dos balancete mensais
e balanços anuais.
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Parágrafo Unico - O Conselho fará publicar 08
balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
Artigo 21 - O Banco do Brasil S.A colocará &
disposição do Conselho do Desenvolvimento Municipal os
demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo.
VII - DO AGENTE FINANCEIRO
Artigo 22 - Cabe no Banco do Brasil S/A a
gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento
Municipal, observadas as atribuições previstas desta
Lei, abaixo discriminadas:
1 - Gerir os recursos do Fundo, controlando
as movimentações da conta-corrente e aplicando os
saldos disponíveis no mercado financeiro;
ET = Examinar a viabilidade
econômica-financelra dos projetos;
III - Enquadrar as propostas nas faixas de
encargos, fixar os juros e deferir/indeferir créditos;
IV - Controlar a situação dos financiamentos,
bem como providenciar a cobrança de inadimplentes;
Vv - Colocar à disposição do Conselho de
Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições
mensais dos recursos e resultados do Fundo:
VI - Exercer outras atividades inerentes &
função do agente financeiro; Ê
vII - Propor ao Conselho, critérios para a
destinação dos recursos;
VIII - Submeter ao Conselho, para autorização
dos financiamentos, os projetos que obtiverem parecer
favorável e que ultrapassem 08 limites estabelecidos na
forma do Artigo 18, inciso VADOTS
Artigo 23 - O Banco do Brasil S/A fará jus &
taxa de administração de até 4,0% ao ano, a ser paga
pelo beneficiário, calculada sobre o saldo devedor
atualizado do empréstimo.
Parágrafo Unico -—- A remuneração citada no
“eaput” deste artigo serf paga, mensalmente,
deduzindo-se o seu valor do total dos encargos
adicionais devidos pelo mutuário. Us encargos adicionais
restantes serão repassados ao Fundo de Desenvolvimento
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BRITSA
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VIII - DA DISSOLUCAO DO FUNDO
Artigo 24 - O Hunicírpio, através do Conselho
de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima
de 90 (moventa) dias, poderá decretar, por quaisquer
motivos, a dissoluçõa do fundo, cessando todas as cuse
atividades. '
Artigo 25 - Decretada a dissolução do Fundo,
este pomente estará definitivamente extinto quando
houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive
para com o Banco do Brasil S/A, que atuará como seu
administrador até o recebimento total dos fianciamentos
concedidos pelo Fundo.
Artigo 26 - O saldo apurado na conta corrente
do Fundo Junto ao Banco do Prasil S/A terá sua
destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará
de fixar critérios para a devolução dos recursos entre
os participantes e doadores.
1X - DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Artodo cols o Conselho de Desenvolvimento
Municipal será empossado tão logo seja publicada a ata
de sua constituição, nos termos desta Lei.
Artigo 28 - Os casos omissos serão resolvidos
pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de eua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos trinta dias do mês de maio do ano de hum
mil novecentos e noventa e cinco. goi
ud
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
etrada às tolhas n./08 meu QUINA ne) hela jo
om /34 UV
Cnjat Rae?
Betania Mantinor?
Coad Serv. Administ.