norma nº 1495/1995

l ESTADO DO TOCANTINS
a Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
DEI N. 1.495, DE 05 DE JUNHO DE 1.995.
“Dispõe sobre desconto de 50% aos
estudantes na tarifa do transporte
fluvial.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porta
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
“Municipal, sanciono a seguinte Lei.
e APE: EI Dica assegurado a todos os
| estudantes portadores da carteira estudantil matriculados em
estabelecimentos públicos, conveniados ou privado no
Município de Porto Nacional, o pagamento de 50% (cinquenta
Por cento) do valor da passagem cobrado no transporte
luvial no município.
E Art. Zo. - Q descumprimento ao disposto
desta ei, caberá ao infrator o pagamento de multa
equivalente a um salário mínimo por infração.
a
Art. Jo. - Esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando as disposições em
“contrário.
ERA
[a
E PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
'* Municipal, aos cinco dias do més de junho do ano de hum mil
“novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
"Registrado às folhas n. NOS livro po
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