norma nº 1498/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.498, DE 29 DE AGOSTO DE 1.995.
“Dispõe sobre reconhecimento de Entidade,
como de Utilidade Pública.”
A Câmara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Bt TO — Fica declarado como de utilidade
pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PRODUTIVA DO DISTRITO DE
ESCOLA BRASIL, nesta cidade de Porto Nacional-TO.
Art. 2Zo. - Esta Lei entrará em vigor na
"data de sua públicação.
Art. 3o. - Revogam-se as disposições em
contrário.
PALACIO 'POCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos vinte e nove dias do més de agosto do ano de
hum mil novecentos e noventa e cinco.
y
FABI INS DE SANTANA
Prefeito Municipal
JAIR F! 1 DE ASEVEDO
Secretário de inistração
Registrada as folhas JOR livro n. JO
BM/JF.