norma nº 1499/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.499, DE 29 DE AGOSTO DE 1.995.
“Autoriza reforma de um prédio para
funcionamento do Fórum."
Faço saber que a Câmara Municipal de Porta
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono = seguinte Lei:
pr
Art. Jo. - Fica o Chefe do Foder Executivo
Municipal autorizado a proceder a reforma do prédio de
propriedade da Cooperativa tgropecuária Portuense Ltda,
situado a Eua Getulio Vaurgas, nesta cidade, para
funcionamento do Fórum da Comarca de Porto Nacional, seja
individualmente, va em convênio com o Tribunal de Justiça, ou
o Governo do Estado do Tocantins, até o montante de R$
20.000,00 (€ Vinte Mil Reaist+. .
Arte do - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio
de “I “9964
Art. Jo. - Revogam-se as disposições em
contrário.
PALACIO “TOCANTINS, Gabinete dao Prefeito
Municipal, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de
hum mil novecentos e noventa e cinco.
RTING DE SANTANA |
Prefeito Municipal
JAIR FRANÇÃS DE ASEVEDO
Secretãr Administração
Registrada as folhas = 985 livro E )Q
Betania Martinazzo
Coord. Dery, Administ,